A Proposta de Revogação da Convenção 169 da OIT pelo Brasil e o Princípio da Vedação do Retrocesso Social

César Augusto Baldi, Lilian Márcia de Castro Ribeiro

Resumo


Resumo: o presente trabalho aborda a discussão sobre a possibilidade de denúncia da Convenção n.º 169 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5051/2004, que, dentre outros direitos, garante aos povos indígenas e comunidades tradicionais, a autodeclaração como critério para identificação das populações, bem como o direito à terra e à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente. Ocorre que, a despeito da vigência da Convenção no Brasil, pode-se vislumbrar a falta de cumprimento da mesma, principalmente quando da execução de grandes empreendimentos do Estado, como por exemplo, a construção de hidrelétricas que possam atingir territórios indígenas ou comunidades quilombolas. Após dez anos de vigência no Brasil, discute-se atualmente na Câmara dos Deputados a denúncia da referida Convenção, conforme preceitua seu artigo 39. No entanto, mesmo não obtendo total cumprimento, indagam-se, com base no princípio da vedação do retrocesso, as consequências de tal revogação. Outro ponto a ser analisado, apoiando-se na obra ?Confianza, de Niklas Luhmann, se refere à confiança depositada pelas comunidades abrangidas, às garantias asseguradas pela Convenção n.º169 da OIT, na defesa dos seus territórios constitucionalmente garantidos.
Palavras-chave: Convenção 169 OIT. Denúncia. Princípio da vedação do retrocesso social. Garantia das legítimas expectativas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/frag.v25i2.4184

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